Mudanças são aplicáveis às empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado, imunes ou isentas Empresas imunes, isentas, tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado têm novas penalidades por não observar o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou apresentá-la com incorreções ou omissões. As alterações constam...
Read MorePrazo para prestar informações e comprovar regularidade dos pagamentos termina dia 31 Com a publicação da Instrução Normativa nº 1.822/18, dia 3, a Receita Federal estabeleceu as regras a serem seguidas pelos contribuintes para consolidar os débitos previdenciários inscritos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Empresas...
Read MoreGfip continua sendo exigida em relação a fatos geradores ocorridos em julho A Receita Federal adiou em um mês a substituição da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários...
Read MorePrazo para envio da declaração começa dia 13 e termina em 28 de setembro Com a publicação da Instrução Normativa nº 1.820/18, dia 31, a Receita Federal fixou as regras para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2018. Devem apresentar a...
Read MoreSegurado especial e pequeno produtor rural pessoa física só estarão obrigados a partir de janeiro Por meio da Resolução nº 4/18, publicada dia 11, o Comitê Diretivo do eSocial alterou algumas regras relativas à adequação das empresas do grupo 2 – aquelas que tiveram faturamento anual inferior...
Read MoreEstados e Distrito Federal ganham mais prazo para revalidar atos legais que concederam benefícios não autorizados pelo Confaz O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou os prazos para que Estados e Distrito Federal publiquem a lista de atos legais e façam o registro e o...
Read Moreh5 style="text-align: justify;">Projeto de lei aprovado pelo Congresso permite o reenquadramento de empresas excluídas do Simples por débitos tributários que aderiram ao Pert-SN Dia 10, o Senado Federal aprovou um projeto de lei para permitir que empresas e microempreendedores individuais excluídos do Simples por dívidas tributárias em...
Read MoreNorma não se restringe a plataformas digitais e exige que empresas analisem suas rotinas O Senado Federal aprovou, dia 10, projeto que cria um sistema de proteção de dados pessoais no Brasil. Trata-se de um marco legal para proteção, tratamento e uso de dados pessoais, com...
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