O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução nº 137/17, publicada dia 4, alterou algumas normas do Simples Nacional. Uma das mudanças trata da tributação e dos procedimentos a serem adotados pelos salões-parceiros instituídos pela Lei nº 13.352/16. Pelas novas regras, os valores repassados aos profissionais-parceiros...
Read MoreContribuintes individuais que não recolheram contribuição previdenciária entre 2013 e 2015 são o novo alvo da Receita Federal. Por meio da Operação Autônomos, deflagrada no último dia 4, o fisco começou a enviar comunicados para mais de 74 mil profissionais liberais e autônomos de todo...
Read MoreEm 2018, apenas quatro Estados adotarão sublimites de receita bruta para fins de recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Simples Nacional, mas nenhum usará o menor limite, de R$ 1,26 milhão. Acre, Amapá, Rondônia e Roraima decidiram manter o...
Read MoreCom a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.765/17, dia 4, a Receita Federal alterou as regras para recebimento do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DComp). Segundo a IN, pedidos com créditos escriturais de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para...
Read MorePor meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 06/17, publicado dia 27, a Receita Federal esclareceu que o trabalhador intermitente que receber menos que o salário mínimo em determinado mês deve complementar a contribuição previdenciária. Na prática, o empregado tem de calcular a diferença entre a quantia...
Read MoreO Comitê Diretivo do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) publicou, dia 30, a Resolução nº 1/17 – renumerada para Resolução nº 3/17 dia 1º – que definiu o calendário de implantação da plataforma. A partir de janeiro, estão obrigadas a utilizar o...
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