O projeto de lei complementar que criava o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) foi totalmente vetado pelo governo. Uma das explicações para o veto é que a norma fere a Lei de Responsabilidade Fiscal,...
Read MorePor meio do Decreto nº 9.255/17, publicado dia 29, o salário mínimo brasileiro foi fixado em R$ 954. O valor representa R$ 17 a mais do que o vigente no ano passado (R$ 937) e está valendo desde 1° de janeiro.O novo mínimo ficou abaixo,...
Read MoreA contribuição paga mensalmente à Previdência Social pelo Microeempreendedor Individual (MEI) equivale a 5% do salário mínimo. Por isso, com o aumento do piso nacional para R$ 954,00 em janeiro, a contribuição previdenciária do MEI também subiu. Agora, é de R$ 47,70. Entretanto, o recolhimento do MEI ainda...
Read MoreCom a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.774/17, no último dia 27, a Receita Federal alterou as regras da Escrituração Contábil Digital (ECD). Desde o último dia 1º, o recibo de entrega da escrituração emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) serve como...
Read MoreA Instrução Normativa nº 1.767/17, publicada dia 15, definiu o cronograma de implantação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que ocorrerá paralelamente à implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A medida dispõe que a...
Read MoreA Receita Federal alterou a data de entrega da e-Financeira referente aos dados do segundo semestre de 2017. De acordo com a Instrução Normativa nº 1.779/17, publicada dia 2, o novo prazo para envio das informações passa a ser o último dia útil do mês...
Read MoreO Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, dia 18, o Convênio ICMS 190/17, disciplinando a Lei Complementar nº 160/17, que convalida e prorroga os benefícios fiscais concedidos sem aprovação no Confaz. A medida estabelece prazos e critérios que Estados e Distrito Federal devem seguir...
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