Data estipulada para que as novas regras entrem em vigor tem levado empresas à Justiça Ao publicar a Instrução Normativa (IN) nº 1.812/18, dia 2, a Receita Federal disciplinou a mudança nas regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) instituída pela Lei nº 13.670/18....
Read MoreComitê Gestor esclarece que eventuais descumprimentos de prazos não serão penalizados se empregador comprovar esforço para prestar informações Em nota divulgada no Portal do eSocial dia 5, o Comitê Gestor do eSocial afirmou que orientará a fiscalização para multar somente as empresas que não estiverem tentando...
Read MorePara ser aprovado, contrato precisa ter cláusulas listadas em norma do Ministério do Trabalho Quando não forem homologados pelos sindicatos, os contratos de parceria firmados entre salões de beleza e cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, depiladores, maquiadores e esteticistas serão validados pelo Superintendente Regional do Trabalho do...
Read MorePara STF, liberdade de associação garantida na Constituição Federal torna inadmissível obrigatoriedade da contribuição O dispositivo da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) que tornou a contribuição sindical facultativa é válido. Esse foi o entendimento de seis dos nove ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento de...
Read MoreNão previsto em lei, limite de R$ 1 milhão não pode ser imposto por norma da Receita e da PGFN Em sessão realizada dia 21, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal o impedimento de inscrição de dívidas superiores a R$ 1 milhão no parcelamento...
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