PROGRAMA DE OLHO NO VENCIMENTO – Instituição
LEI 7.633, DE 1962017 Instituído o programa “De Olho no Vencimento” O programa será implementado mediante adesão voluntária do comércio varejista, com objetivo de assegurar, ao consumidor que constatar a existência de produto com prazo de validade vencido, o direito a receber, do estabelecimento comercial, gratuitamente, outro...
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